O direito à saúde é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, com previsão constitucional que assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No contexto do tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse direito adquire contornos ainda mais relevantes, pois abrange não apenas o acesso a medicamentos, mas também a terapias especializadas que são essenciais ao desenvolvimento integral dessas pessoas.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem desempenhado papel fundamental na concretização desse direito. A edição n. 845 do Informativo de Jurisprudência destacou, entre outros julgados, uma importante decisão da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, de sessões de terapias como musicoterapia, equoterapia e hidroterapia, desde que prescritas por profissional habilitado no contexto do tratamento do TEA.
Essa decisão reitera o que já vem sendo consolidado na atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que, por meio da Resolução Normativa n. 469/2021, reconheceu a relevância das terapias multidisciplinares para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. Tais terapias são indicadas com base na singularidade de cada caso e visam à promoção de autonomia, sociabilidade e qualidade de vida da pessoa autista.
Além disso, a inclusão da musicoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), a regulamentação da equoterapia pela Lei n. 13.830/2019 e o reconhecimento da hidroterapia como modalidade de intervenção eficaz consolidam o caráter essencial dessas terapias no plano terapêutico de pacientes com TEA. Quando prescritas por profissionais da saúde, essas práticas não podem ser tratadas como meros procedimentos opcionais ou estéticos, mas como parte integrante de um tratamento indispensável e contínuo.
Dessa forma, negar a cobertura dessas sessões representa uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e uma afronta aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em um país onde ainda se luta para garantir a inclusão plena, decisões como essa reafirmam o papel do Poder Judiciário como agente de transformação social e proteção dos vulneráveis.
Portanto, ao firmar o entendimento de que tais terapias são de cobertura obrigatória, o STJ avança no reconhecimento do direito à saúde de forma integral, respeitando não apenas os parâmetros clínicos e científicos, mas, sobretudo, as necessidades específicas de indivíduos com TEA e de suas famílias, promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.
