A reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, introduziu diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo a regulamentação do contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade permite a prestação de serviços com alternância entre períodos de atividade e inatividade, proporcionando maior flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade dessa forma de contratação no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154. O Plenário da Corte, por maioria, declarou que os dispositivos legais que instituíram o contrato de trabalho intermitente são compatíveis com a Constituição Federal, pois não suprimem direitos trabalhistas e respeitam o princípio da vedação ao retrocesso social.
Dentre os principais aspectos abordados na decisão, destacou-se que a legislação assegura ao trabalhador intermitente o pagamento de direitos trabalhistas essenciais, tais como repouso semanal remunerado, férias proporcionais, décimo terceiro salário e recolhimentos previdenciários. Além disso, foi enfatizada a exigência de que o salário-hora do trabalhador intermitente não seja inferior ao salário-mínimo ou ao piso salarial pago para a mesma função dentro do estabelecimento.
A decisão do STF considerou que o contrato intermitente tem um papel relevante na inclusão de trabalhadores informais no mercado formal, garantindo-lhes proteção social e direitos antes inacessíveis. Além disso, a modalidade de contratação permite uma maior adaptação às demandas do mercado, reduzindo custos para as empresas e ampliando as possibilidades de emprego.
Portanto, ao reafirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, o STF consolidou uma importante ferramenta de flexibilização das relações laborais, ao mesmo tempo em que garantiu a observância dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa decisão reforça a segurança jurídica em relação à aplicação da reforma trabalhista, contribuindo para a estabilidade do mercado de trabalho no Brasil.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
