Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) revisou a redação da Súmula 70, que anteriormente admitia a condenação de réus baseando-se exclusivamente no depoimento de policiais. Essa mudança, sancionada em dezembro de 2024, buscou corrigir um entendimento jurídico que comprometia a imparcialidade do processo penal, garantindo que, para que uma condenação seja legitimada, é necessário que existam outras provas robustas que corroboram a versão apresentada pela autoridade policial.
Tal decisão reafirma os pilares constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fundamentais para a construção de um sistema de justiça penal mais justo e equitativo.
A alteração da súmula tem origem em um questionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que, ao longo de anos, levantou preocupações sobre a dependência excessiva do depoimento policial como único fundamento para a condenação.
A crítica se baseava na constatação de que, frequentemente, tribunais de primeira instância interpretavam o depoimento de policiais como se fosse infalivelmente verídico, permitindo, assim, condenações que careciam de uma base probatória sólida. Com isso, a mudança de posicionamento do TJ-RJ visa evitar que condenações pudessem ser fundadas em provas frágeis ou unilaterais, o que resultaria em julgamentos injustos e, possivelmente, em erros judiciais.
É importante destacar que o direito penal, conforme previsto pela Constituição Federal, exige que qualquer acusação seja suficientemente respaldada por provas que atestem sua veracidade.
No contexto da decisão do TJ-RJ, a revisão da Súmula 70 implica que a palavra isolada de um policial não pode ser a única fonte para a formação do convencimento do juiz, sendo imprescindível que outros elementos probatórios confirmem a veracidade da acusação, como testemunhas, provas materiais ou perícias.
Esse entendimento fortalece o princípio da presunção de inocência, garantindo que nenhum réu seja condenado sem que haja, de fato, evidências claras de sua culpabilidade.
A decisão do TJ-RJ também se alinha a outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma reiterada, tem enfatizado a necessidade de provas corroborativas para o depoimento policial. O STJ tem decidido que a palavra de um policial, por mais idônea que seja, não pode ser suficiente para uma condenação sem o suporte de outras provas que confirmem o seu relato. A jurisprudência busca, assim, preservar a integridade do processo penal e garantir que a liberdade de um indivíduo não seja cerceada por uma prova insuficiente.
Além disso, a mudança da Súmula 70 é um reflexo da evolução do sistema de justiça penal, que, com o tempo, tem procurado assegurar maior equilíbrio entre a acusação e a defesa. Ao exigir mais provas para sustentar uma condenação, a medida contribui para a redução de eventuais injustiças e para a construção de um processo judicial mais transparente e confiável.
Em suma, a revisão da Súmula 70 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um avanço na busca por uma justiça mais equilibrada e garantista. A decisão reafirma que a condenação de um réu deve ser sempre fruto de um exame minucioso e imparcial das provas, respeitando os direitos fundamentais do acusado e assegurando a confiança da sociedade no sistema judiciário.
Portanto, observa-se que o novo entendimento fortalece a ideia de que a palavra de um policial, por mais relevante que seja, não pode ser a única base para a condenação de um indivíduo, sendo essencial que o conjunto de provas seja suficiente para comprovar a culpa do réu.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
