O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 529, consolidou o entendimento de que é irregular exigir, simultaneamente, a garantia de execução contratual prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e o seguro-garantia com cláusula de retomada previsto no art. 102 da mesma lei. Segundo o Tribunal, essa última modalidade já integra o sistema de garantias de execução contratual, de modo que sua cumulação resulta em sobreposição de encargos destinados a cobrir o mesmo risco.
O entendimento foi firmado durante a análise de denúncia envolvendo concorrência promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). O edital exigia, de forma cumulativa, uma garantia de execução correspondente a 5% do valor do contrato e um seguro-garantia com cláusula de retomada no percentual de 10%. Para o TCU, além de extrapolar os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, essa exigência impunha ônus financeiro desproporcional aos licitantes e poderia restringir a competitividade do certame.
O Tribunal também destacou que, mesmo quando a Administração optar por exigir garantia em percentual superior ao padrão legal, essa decisão deve estar amparada em motivação técnica específica. A justificativa deve demonstrar, de forma objetiva, a complexidade da contratação, os riscos concretos envolvidos e a necessidade da medida, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a relevância ou o porte do empreendimento.
A decisão reforça a importância de um planejamento contratual fundamentado e compatível com os princípios da legalidade, da razoabilidade, da transparência e da competitividade. Ao vedar a cumulação indevida de garantias e exigir motivação técnica para a adoção de percentuais mais elevados, o TCU contribui para a construção de processos licitatórios mais equilibrados, seguros e alinhados às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
