A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito exige, por força do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, notificação prévia que lhe dê oportunidade de quitar o débito ou contestar a negativação antes de sua efetivação. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça avançou na interpretação desse dispositivo ao validar a notificação realizada por meio eletrônico, desde que comprovados tanto o envio quanto a efetiva entrega da comunicação ao destinatário.
A decisão representa uma atualização relevante em relação a entendimentos anteriores da própria Corte, que já afastava a exigência de aviso de recebimento (AR) em correspondência física, mas ainda gerava dúvidas quanto à suficiência de canais digitais, como e-mail. Ao reconhecer a validade da comunicação eletrônica, o STJ acompanha a modernização das relações de consumo, sem, contudo, dispensar a empresa do ônus de comprovar que a mensagem foi efetivamente entregue ao consumidor, e não apenas enviada.
Para empresas que atuam com concessão de crédito, cobrança e gestão de cadastros restritivos, a decisão traz uma alternativa operacional mais ágil e de menor custo em relação à notificação por correspondência física, mas exige atenção redobrada à comprovação técnica da entrega, como confirmações de leitura, protocolos de envio e registros de recebimento, sob pena de a negativação ser considerada irregular e gerar responsabilidade por dano moral, reconhecido pela jurisprudência como dano in re ipsa.
A estruturação de processos internos de notificação, com trilha de auditoria clara sobre o envio e a confirmação de recebimento, passa a ser um ponto central de compliance para empresas que dependem de cadastros de inadimplência como instrumento de gestão de crédito e cobrança.
