A oferta veiculada por uma empresa, seja em vitrine física, seja em anúncio digital, vincula o fornecedor nos termos exatos em que foi divulgada. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no art. 30, que toda informação suficientemente precisa sobre características, preço e condições de produtos ou serviços integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumprir o que foi anunciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mantido rigorosa nesse ponto, exigindo que a empresa honre a oferta ou repare o consumidor, salvo hipóteses de erro grosseiro e evidente.
Um ponto de atenção recorrente envolve o chamado “erro sistêmico” de preço, comum em plataformas de e-commerce. Os tribunais têm diferenciado o erro manifestamente grosseiro, perceptível por qualquer consumidor médio, como um produto de alto valor anunciado por preço irrisório, do simples preço abaixo do mercado, hipótese em que a boa-fé do consumidor tende a prevalecer e a empresa pode ser obrigada a cumprir a oferta nos termos anunciados.
Além da publicidade enganosa por informação falsa, a jurisprudência também reconhece a modalidade por omissão, quando dados essenciais sobre o produto, o serviço ou as condições da oferta não são apresentados de forma clara ao consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da empresa é objetiva, dispensando a comprovação de dolo, bastando a demonstração de que a informação foi capaz de induzir o consumidor a erro.
Para as empresas, o tema reforça a importância de revisar processos internos de precificação, aprovação e publicação de anúncios, especialmente em canais digitais e automatizados, de modo a reduzir a exposição a reclamações, ações judiciais e questionamentos de órgãos de defesa do consumidor decorrentes de falhas na comunicação com o público.
