No dia 09 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.994/2024, que transforma o feminicídio em um crime autônomo no Brasil. Antes, a prática do crime constituía uma qualificadora do crime de homicídio, conforme constava no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal.
Com a nova lei, a pena do feminicídio passa a ser de 20 a 40 anos de reclusão, o que destaca o tratamento mais repressivo e rigoroso em relação a prática desse crime. A cominação de uma pena mínima mais elevada tem como intuito reforçar o combate à violência contra mulher, cujos índices são alarmantes e lamentáveis na sociedade brasileira.
A nova legislação também aumenta as penas para crimes como lesão corporal, ameaça e crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) quando praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Além disso, houve também mudanças no Código de Processo Penal, uma vez que os processos de crimes hediondos ou de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instancias (art. 394-A, CPP).
Vale destacar que o feminicídio é caracterizado pela prática do homicídio contra mulher em razão da condição do sexo feminino, o que inclui tanto a violência doméstica e familiar, quanto também o desprezo ou discriminação a condição de ser mulher.
Sendo assim, os tratamentos mais rigorosos trazidos pela nova lei demonstram a gravidade do crime de feminicídio e a necessidade de reforçar a luta pelos direitos das mulheres.
