No dia 10 de dezembro de 2024, a Quinta Turma do STJ, decidiu por unanimidade que não é cabível a tentativa no crime de estupro de vulnerável, “uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado”.
Nesse sentido, vale destacar que o crime de estupro de vulnerável tipificado no Código Penal, no art. 217 e com pena que varia de 8 a 15 anos, é considerado de dano imediato, o que significa que o simples contato, ainda que superficial, já atinge bens jurídicos protegidos, sendo eles, a dignidade e a liberdade sexual da criança ou adolescente.
Não importa se a conduta foi interrompida ou não alcançou um “resultado final” desejado pelo agressor. Sendo assim, para o STJ, de acordo com Tema 1121/STJ: “[…] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual” (art. 215-A do CP) […] (REsp 1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2022).
Portanto, a decisão do Superior Tribunal representa o tratamento rígido que é dado a esse tipo de prática abusiva, a fim de garantir a responsabilização dos agentes e reforçar a proteção as crianças e adolescentes. Dessa forma, a interpretação dada pelo STJ, visa impedir que brechas jurídicas sejam utilizadas como forma de atenuar a gravidade das ações cometidas pelos agressores.
