Em julgamento no mês de novembro de 2024, a Terceira Turma do STJ decidiu que medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas sem prazo definido, mantendo-se enquanto houver risco a mulher.
Nesse sentido, na decisão foi destacado o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha, o qual prevê que: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”
Ou seja, a concessão de uma medida protetiva de urgência independe de uma queixa-crime, denúncia ou inquérito policial, podendo ser requerida quando há risco a integridade física a e psicológica a vida da mulher, assim como determinado pelo parágrafo 6º, artigo 19 da referida lei Maria da Penha.
Dessa forma, a medida protetiva não se encontra vinculada a decisão que venha a ser proferida em um eventual processo contra o acusado.
O Ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que: “Não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher”.
A decisão do STJ, portanto, revela um viés protecionista as mulheres, as quais são vítimas de diversos tipos de violência em uma sociedade patriarcal e machista.
Para o Magistrado, não é cabível que uma mulher, vítima de violência, que ainda se sente vulnerável e ameaçada, tenha que ir periodicamente a uma delegacia para solicitar manter-se sob a proteção de uma medida protetiva.
“As medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco”, afirmou o Ministro.
