O Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2024, decidiu em plenário, no Recurso Extraordinário 1.235.340/SC, Tema 1.068, que diz que: “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
Tal decisão irá impactar nos crimes dolosos contra a vida que são julgados pelo Tribunal do Júri, uma vez que, a partir de agora as execuções das prisões nos casos de condenação ocorrerão imediatamente, independente da pena imposta.
Portanto, o Supremo revogou o art. 492 do Código de Processo Penal, o qual determinava que as pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri só podem ser imediatamente presas, quando a pena imposta for maior ou igual a 15 anos.
Nesse sentido, a decisão do STF levanta debates acerca do conflito entre os princípios da presunção de inocência e soberania dos vereditos, uma vez que a decisão permite que mesmo antes do transito em julgado, o Réu seja preso provisoriamente.
Ou seja, apesar do art. 5º, LVII, da Constituição prevê que ninguém será considerado culpado de um crime até que a decisão condenatória se torne definitiva, isso não impede que a soberania dos vereditos seja aplicada, já que, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, a culpa do Réu já foi reconhecida pelos jurados.
Dessa forma, de acordo com o princípio da Soberania dos Vereditos, o Réu preso só poderá recorrer da decisão, em casos em que houver erros no procedimento de julgamento, podendo dessa forma, a decisão ser revista pelo Tribunal de Segunda instancia.
Logo, o julgamento realizado pela Suprema Corte, ao mesmo tempo que permite uma maior celeridade no sistema de justiça, por outro lado, relativiza o princípio da inocência.
