A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2024, decidiu que: “a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”.
Nesse sentido, a decisão do STJ traz um importante aspecto humanitário, a fim de garantir o bem-estar das crianças, já que o contato materno é fundamental nessa fase de desenvolvimento.
O STJ, portanto, compreendeu que o vínculo materno é presumidamente essencial para a criança e, portanto, dispensa comprovação, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e que o ato delituoso não tenha sido praticado contra o próprio filho, assim como delimitado pelo art. 318 – A.
Logo, dessa forma a prisão domiciliar seria um caminho alternativo e mais adequado as mães que possuem filhos menores de 12 anos, evitando assim impactos ainda maiores na vida do infante.
O STJ ainda compreendeu que é possível a extensão desse benefício para mulheres gestantes e mães de menores de 12 que estão no regime semiaberto ou fechado, ampliando a interpretação do srt.117, desde que respeitados certos requisitos.
A decisão reforça um viés protecionais e a importância de valorar os aspectos socais dentro do processo penal, reafirmando o compromisso do sistema da justiça com uma abordagem mais sensível as realidades sociais.
