A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.974.259/SP reflete aspectos cruciais da aplicação da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências) no tocante à soberania da assembleia de credores e à delimitação do controle judicial.
O STJ destacou que a assembleia de credores é o órgão máximo de deliberação na recuperação judicial, cabendo a ela decidir questões de natureza econômica e financeira, como o índice de correção monetária e a aplicação de deságios. Essa soberania limita a intervenção judicial a aspectos de legalidade, resguardando a autonomia privada e o princípio do negociado sobre o legislado.
O Acórdão em questão enfatiza que o Poder Judiciário não deve intervir em questões relacionadas à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, tais como a substituição do índice de correção monetária ou a aplicação de deságios aprovados pela assembleia geral de credores.
O Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira reafirmou a validade da cláusula que estabeleceu deságio adicional de 90% devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário, já que está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado.
Outro ponto abordado, foi a consideração de que as obrigações da empresa recuperanda, ao serem novadas, extinguem ações e execuções contra ela, mas não afetam devedores solidários. Esse entendimento reforça a segurança jurídica para os credores, ao mesmo tempo em que garante que os credores possam recorrer a outras vias de satisfação de seus créditos.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
