Sim, o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) integra a base de cálculo do aviso prévio indenizado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A PLR é um benefício de natureza trabalhista, previsto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 10.101/2000. Sua principal finalidade é alinhar os interesses entre empregados e empregadores, incentivando a produtividade e o desempenho econômico da empresa. A PLR é uma compensação desvinculada do salário para efeitos de cálculos previdenciários, sempre definida por meio de negociação coletiva ou comissões paritárias.
Por outro lado, o aviso prévio indenizado, regido pelo art. 487 da CLT, ocorre quando o empregador opta por dispensar o empregado do cumprimento do período de aviso prévio, tendo a obrigação de pagar o correspondente valor ao empregado. O §1º do artigo 487 da CLT estabelece que o aviso prévio indenizado será calculado com base na última remuneração do trabalhador, sendo considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Isso implica que, embora o empregado não preste serviços no período do aviso prévio, o vínculo empregatício se mantém ativo para fins de direitos trabalhistas.
Apesar de a PLR ser uma compensação desvinculada do salário, a Jurisprudência do TST, tem reconhecido que, uma vez que o aviso prévio indenizado é considerado como tempo de serviço, a PLR deve ser proporcionalmente incorporada à base de cálculo do aviso prévio indenizado. Isso ocorre porque, durante o período do aviso prévio, o trabalhador continua contribuindo indiretamente para os resultados da empresa, sendo, portanto, justo que a empresa reconheça e remunere a sua participação nos lucros de forma proporcional, mesmo que o empregado não esteja mais desempenhando suas funções ativamente.
Essa posição reflete o entendimento de que a ausência de serviços efetivamente prestados no período do aviso prévio não exclui os efeitos jurídicos da relação de trabalho nesse intervalo.
No julgamento do Recurso de Revista nº 1650-79.2016.5.09.0670[1], de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, embora houvesse cláusula normativa vinculando o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao número de meses efetivamente trabalhados no ano — o que, em tese, excluiria o período do aviso prévio indenizado —, este deveria ser incluído no cálculo com base no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e na aplicação da Súmula 451 do TST.
Nos termos da Súmula 451/TST, “fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.
Portanto, o valor pago a título de PLR integra a base de cálculo do aviso prévio indenizado, já que este é entendido como período projetado, e a compensação relativa à PLR deve ser proporcional ao tempo de serviço, incluindo o período do aviso prévio indenizado.
Apesar do importante precedente, para maior segurança jurídica, o escritório Freitas, Leal & Campos considera primordial valorar as especificidades de cada vínculo empregatício, buscando, mediante uma análise circunstancial e documental, identificar as verbas que devem compor o valor pago a título de aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias.
[1] RR-1650-79.2016.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024
Texto escrito por Jonisson Gois – Estagiário do Freitas, Leal & Campos
