Em setembro de 2023, foi criada, por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. O relatório final foi entregue ao Senado Federal, e a proposta será agora analisada e tramitada como um projeto de lei
Um dos destaques do anteprojeto é a criação do art. 966-A, que traz princípios fundamentais do Direito Empresarial, como autonomia privada, liberdade de iniciativa, preservação da empresa e segurança jurídica. A subcomissão de Direito Empresarial trabalhou para promover ajustes importantes na disciplina e interpretação de negócios empresariais, visando um ambiente mais seguro e previsível para as atividades econômicas.
Além disso, foram propostas regras específicas para os contratos empresariais, valorizando a boa-fé e adaptando a interpretação contratual às peculiaridades do setor empresarial. Essa atualização busca assegurar maior liberdade para as negociações e respeitar as práticas empresariais já consagradas, preservando o princípio da autonomia privada.
O ambiente de negócios está em constante mudança, e essa atualização é um passo crucial para impulsionar o empreendedorismo e promover um cenário mais previsível e seguro para todos. A reforma do Código Civil representa um marco importante para fortalecer o ambiente de negócios no Brasil, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade das relações empresariais.
Vamos acompanhar juntos essa evolução!
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
