A introdução do compliance em licitações está sendo cada vez mais comum, à medida que os certames e contratos estão sendo mais disputados e avançados. Com isso, é importante entender o que é o compliance e como se aplica ao mercado de licitações e contratos administrativos.
À vista disso, o conceito de compliance é oriundo do inglês e significa estar em conformidade com a lei. Ou seja, é um conjunto de princípios éticos que ditam normas internas que toda empresa precisa seguir para buscar, de forma objetiva, a transparência e as diretrizes em prol dos melhores resultados em termos de eficiência, de segurança e de equidade dos negócios.
Em outras palavras, o objetivo do complinace é assegurar a transparência e estar em conformidade com as leis vigentes no país. Dessa forma, o compliance em licitações está intrinsicamente ligado ao combate à corrupção desde a sua origem.
Com o advento da nova lei de licitações públicas e contratos administrativos, 14.133/21, a implementação de programa de integridade passou a ser obrigatório nas contrações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, ao passo que, a implementação garante prerrogativas favoráveis à empresa que disputa o certame. Uma das vantagens asseguradas pela lei 14.133/21 é o critério de desempate da empresa com ações de integridade mais bem estruturadas e a reabilitação da empresa em outro processo licitatório.
Cumpre destacar que a obrigatoriedade supramencionada, está prevista no artigo 25, § 4ª da nova lei de licitações. Logo, não se trata de um incentivo ou faculdade, mas sim de uma obrigação.
O programa de integridade deverá ser avaliado conforme a previsão contida no regulamento da legislação que irá definir os mecanismos de comprovação da existência de efetividade do programa, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Por fim, nota-se que a implementação dessa política de integridade além de ser obrigatória com o advento da nova lei de licitações e contratos administrativos, também é algo de extrema importância para combater fraudes e corrupções nos quadros da Administração Pública, o que faz com que as empresas fiquem cada vez mais atentas a essa questão.
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Texto escrito por: Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
