No dia 11 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.174/2024, que estabelece importantes diretrizes para as garantias trabalhistas a serem observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Decreto tem por objetivo principal assegurar condições justas de trabalho nos contratos administrativos, abrangendo desde a proteção à saúde e segurança no trabalho até a erradicação de práticas ilegais, como trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil. Cumpre-nos destacar, que as empresas contratadas serão solidariamente responsáveis por eventuais violações cometidas por subcontratadas.
Ademais, o decreto regulamentou os contratos de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Esses contratos deverão garantir direitos como férias e a possibilidade de compensação de jornada ou a reestruturação de escalas em situações excepcionais. Além disso, em determinados casos, a jornada semanal de trabalho poderá ser reduzida de 44 para 40 horas, sem redução de salário, promovendo maior equilíbrio entre as condições dos trabalhadores terceirizados e as dos servidores públicos, quando os órgãos em que estão lotados não tiverem funcionamento nos finais de semana.
Outra medida importante prevista no Decreto para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra é a possibilidade de o órgão ou a entidade estabelecer valores mínimos que as propostas devem adotar para custos de salário e auxílio-alimentação.
No que se refere ao regime de compensação de jornada de trabalho, foi publicado em 13 de setembro de 2024, a Instrução Normativa SEGES/MGI, nº 81. O artigo 3º prevê que depende do interesse manifestado pelo trabalhador e da avaliação do responsável pela unidade de execução. Vale ressaltar que avaliação será pautada em critérios de conveniência e oportunidade, observados os parâmetros na Instrução Normativa.
Por fim, é importante frisar que, apesar da vigência do Decreto supramencionado, a autoridade máxima da Secretaria de Gestão e Inovação editará normas complementares, inclusive com prazos e procedimentos para os órgãos e as entidades adaptarem os processos internos de contratação em andamento e os contratos vigentes ao disposto neste Decreto.
Conte com a Freitas, Leal & Campos para prestar qualificada assessoria jurídica, desde eventuais esclarecimentos acerca dos procedimentos das licitações, passando pela elaboração de impugnações a editais, recursos e pedidos de esclarecimentos, como também na assinatura do contrato e acompanhamento na execução dos serviços.
Texto escrito por: Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
