O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 516, reafirmou que os contratos de supervisão de obras estão sujeitos ao limite legal de 25% para acréscimos contratuais, previsto tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021. Segundo o Tribunal, esse limite permanece aplicável mesmo quando a ampliação do contrato decorre da prorrogação do prazo de execução da obra principal.
O entendimento foi firmado durante auditoria realizada em obra pública no Estado de Alagoas, na qual o contrato de supervisão recebeu um aditivo correspondente a 59,81% do seu valor original. A Administração justificou a medida com base na interrupção de repasses financeiros, na necessidade de prorrogar a execução da obra e na suposta antieconomicidade de realizar uma nova licitação. No entanto, o TCU concluiu que tais argumentos não eram suficientes para afastar a limitação imposta pela legislação.
Além de reconhecer a irregularidade do aditivo, o Tribunal destacou que a situação evidenciou falha de planejamento administrativo. Como o contrato já havia se aproximado do limite legal em aditamento anterior, a Administração deveria ter iniciado, com antecedência, um novo procedimento licitatório para assegurar a continuidade dos serviços de supervisão, evitando a necessidade de ultrapassar os limites legais.
A decisão reforça uma orientação importante para gestores públicos: a continuidade da obra não justifica, por si só, a ampliação do contrato de supervisão além dos limites previstos em lei. Sempre que houver necessidade de manter os serviços, a Administração deve planejar nova contratação, salvo quando demonstrar, de forma inequívoca e devidamente fundamentada, que essa alternativa seria mais prejudicial ao interesse público.
