O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital deve estabelecer de forma clara e objetiva como será realizada a análise da inexequibilidade das propostas, especialmente indicando quais preços unitários serão considerados relevantes nessa avaliação. A ausência dessa definição viola o art. 59, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e compromete o princípio da eficiência, por gerar insegurança durante o julgamento das propostas.
O entendimento surgiu a partir da análise de um pregão eletrônico em que o edital previa apenas um critério geral para aferição da inexequibilidade, sem indicar os preços unitários relevantes. Diante dessa omissão, a comissão de licitação adotou uma análise rígida e uniforme para todos os itens, o que levou à desclassificação de propostas. Para o TCU, embora a atuação dos agentes públicos tenha seguido fielmente as regras previstas no edital, a falha estava na própria modelagem do instrumento convocatório, que não forneceu parâmetros suficientes para uma avaliação técnica adequada.
A decisão evidencia que a fase de planejamento da contratação é determinante para a segurança jurídica do certame. Editais incompletos ou genéricos podem engessar a atuação da Administração, dificultar o julgamento das propostas e aumentar os custos do procedimento, mesmo quando não há má-fé ou erro grosseiro por parte dos responsáveis pela condução da licitação.
Esse precedente reforça a importância de uma elaboração cuidadosa dos editais, em conformidade com a Lei de Licitações. Definir previamente critérios objetivos para a análise das propostas não apenas reduz o risco de questionamentos e impugnações, mas também garante maior transparência, isonomia entre os licitantes e eficiência na condução do processo licitatório.
