O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou importantes diretrizes sobre exigências técnicas em licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021. Em recente julgamento, o Tribunal considerou irregular a exigência de atestados técnicos “exclusivos” para cada lote da licitação, entendendo que a medida restringia indevidamente a competitividade e dificultava a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Segundo o entendimento firmado, em licitações divididas por itens ou lotes, as exigências de qualificação técnico-operacional devem observar proporcionalidade com a complexidade efetiva do objeto contratado. A imposição de critérios cumulativos excessivos, sem justificativa técnica adequada, pode resultar em afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e competitividade.
O TCU também analisou a utilização de certificações ISO e PBQP-H nos certames públicos, reconhecendo a possibilidade de utilização desses documentos como critério de pontuação técnica. Contudo, o Tribunal reforçou que tais certificações não podem funcionar como requisito eliminatório de habilitação ou gerar desclassificação indireta de licitantes, sob pena de restrição indevida à concorrência.
As decisões reforçam a necessidade de atenção na elaboração de editais e na análise das cláusulas de habilitação técnica. Exigências desproporcionais podem resultar em impugnações, anulação de itens licitados e responsabilização dos gestores públicos, além de impactarem diretamente a competitividade e a segurança jurídica das contratações públicas.
