Em vigor desde 2021, a Lei n.º 14.133 renovou as normas que regiam o regime jurídico de licitações e contratos administrativos no Brasil. Ao revogar a lei anterior, de 1993, a lei de 2021 buscou maior transparência e especificidade nas licitações, promovendo mecanismos excepcionais, entre eles a contratação emergencial.
Prevista no artigo 75 da Lei n.º 14.133, a contratação emergencial foi criada para solucionar situações emergenciais e imprevistas, que possam gerar danos significativos. Fica dispensada a realização de licitação para contratos que precisem ser celebrados em cenários que desafiem a normalidade social, econômica, ambiental ou institucional:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os valores fixados pelos órgãos oficiais competentes;
IV – para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando tal exclusividade for indispensável à vigência da garantia;
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
(…)
Assim, é autorizada a contratação direta, com dispensa de licitação, de empresas para prestação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, nos casos de emergência ou calamidade pública, quando houver risco de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou privados.
Entretanto, é necessário que a emergência seja comprovada, independentemente de sua natureza pública ou privada, devendo o processo ser instruído com as informações e documentos indicados no artigo 72 da Lei 14.133/2021.
Em suma, independentemente da natureza da situação emergencial, o processo de contratação deve ser conduzido de forma rigorosamente verídica e devidamente fundamentada, assegurando que todas as etapas e exigências legais sejam cumpridas. Tal rigor não apenas reforça a transparência e a legalidade do procedimento, como também garante que a contratação emergencial cumpra seu caráter preventivo, evitando prejuízos à Administração e à coletividade, bem como assegurando a correta utilização dos recursos públicos.
