Conhecida como “Pacote Anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surgiu no Brasil em 2019, com o intuito de contribuir para dissolver a grande demanda dentro dos casos do processo penal. Segundo a lei que rege o ANPP, Lei nº 13.964/2019, é permitido que o Ministério Público celebre um acordo com o investigado por um crime sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima não seja superior a quatro anos de prisão, desde que preenchidos determinados requisitos legais, dentre eles a confissão formal do delito e a reparação do dano causado.
Vale ressaltar que os crimes tributários são infrações que desrespeitam as leis fiscais e tributárias, cometidas por pessoas físicas e jurídicas. Entre os crimes, destacam-se a sonegação de imposto, falsificação de documentos, relatórios fiscais e até a omissão de informações cruciais para a empresa e Ministério. Essa natureza e característica dos crimes tributários permitem que sejam analisados pelo ANPP, sendo um facilitador para resolução. Dentro desses termos, os crimes tributários encaixam-se no ANPP. Inicialmente, ocorre a fiscalização da empresa ou pessoa jurídica, e, havendo qualquer desconfiança tributária é realizado um auto de infração com identificação do crime. Esse auto é levado como denúncia ao Ministério Público para analisar e decidir o próximo passo. A parte acusada, desde o momento de ciência do caso, pode recorrer à defesa. Em sua maioria, os casos são expostos ao ANPP.
Entretanto, destaca-se um ponto fundamental: nas situações em que for possível, o Ministério Público poderá exigir a reparação do dano causado pela infração penal, mas, em casos de crimes tributários, pode não haver esse direito à reparação. Isso ocorre diante da possibilidade que esses crimes têm de ter sua punibilidade extinta. Os crimes tributários que tiverem sua quitação do débito fiscal antes do recebimento da denúncia têm sua punibilidade extinta, ou seja, a responsabilidade penal é afastada em razão do cumprimento da obrigação tributária, conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003. Assim, a reparação ao dano não é proporcional e justa, desrespeitando alguns princípios do direito processual penal.
A possibilidade de firmar acordos nesses crimes representa um avanço importante no tratamento penal de infrações empresariais no Brasil, em que permiti a resolução célere de conflitos, com foco na redução da litigiosidade, o ANPP reforça o papel da justiça negocial no contexto corporativo. No entanto, é essencial que empresas e gestores compreendam as implicações legais e adotem uma postura preventiva.
