A escolha da modalidade de garantia da proposta é do licitante, e não da Administração Pública.
Recentemente, atuamos em um caso em que o edital previa caução em dinheiro, mas a administração recusou o depósito — o que contraria o artigo 96 da nova Lei de Licitações.
A legislação é clara: a garantia pode ser feita em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O TCU também já confirmou que essa é uma decisão livre do licitante, sem interferência indevida da administração.
Se a sua empresa participa de licitações, conhecer e defender seus direitos é essencial para evitar prejuízos e assegurar a competitividade.
