No julgamento do Recurso Especial n.º 2.185.387/PR, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reafirmou a importância dos limites legais e éticos na atuação da segurança privada de estabelecimentos comerciais. O caso envolveu uma adolescente de 14 anos, abordada e revistada publicamente em um supermercado sob suspeita infundada de furto, configurando uma situação vexatória com evidente dano moral.
A Corte Superior ressaltou que, embora seja lícito ao comerciante proteger seu patrimônio e adotar medidas de segurança, tal exercício de direito não pode ultrapassar os limites do respeito à dignidade humana e da boa-fé objetiva. A abordagem, nesse contexto, deve ser realizada com moderação, discrição e jamais com humilhação, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, cuja proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O STJ também reforçou que a revista pessoal, com contato direto, é procedimento exclusivo de autoridades públicas, não podendo ser executado por agentes de segurança privada. Assim, quando há excesso — como no caso analisado, em que a adolescente foi acusada na frente de terceiros, passou por constrangimento público e saiu em lágrimas — há inequívoco abuso de direito e consequente responsabilização civil do fornecedor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o Tribunal manteve o valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de indenização, julgando-o proporcional diante da gravidade do abalo moral sofrido, da idade da vítima e da capacidade econômica da empresa ré. Também foi destacada a aplicação da inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e do não fornecimento, pelo supermercado, de imagens que poderiam esclarecer os fatos.
Esse acórdão serve como alerta à sociedade e aos fornecedores de produtos e serviços: a proteção patrimonial não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando vulneráveis estão em jogo. A atuação arbitrária, mesmo sob o pretexto de prevenção de crimes, será severamente sancionada quando ultrapassar os limites do razoável e do permitido.
