De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados nas hipóteses previstas no art. 142. As modificações podem ocorrer de forma unilateral, quando promovidas pela Administração Pública independentemente de prévia concordância do contratado, ou de forma consensual, mediante acordo entre as partes.
As alterações unilaterais são permitidas quando houver necessidade de adequação técnica do projeto ou das especificações; alteração do valor contratual por acréscimos ou diminuições quantitativas do objeto, dentro dos limites legais. Já as alterações por acordo entre as partes são admitidas para substituição da garantia de execução; modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes; e para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou acontecimentos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, sempre respeitada a matriz de riscos contratual.
Imposta destacar que, as alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termo aditivos, ao passo que esses termos devem ser divulgados no sítio eletrônico oficial da organização e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Além disso, as justificativas para as alterações devem ser registradas nos autos do processo da execução contratual.
Na forma do artigo 132 da lei 14.133/2021, a formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) mês.
É importante destacar que, nessa hipótese de antecipação dos efeitos da alteração contratual, a autorização para o início da execução pelo contratado deve ser formalizada previamente, ainda que a elaboração e a assinatura do termo aditivo ocorram em momento posterior.
A título de exemplo, no âmbito administrativo do TCU, a Portaria TCU 122/2023 estabeleceu que, na hipótese de antecipação de efeitos da alteração contratual, a autorização para o início da prestação acrescida ou suprimida deve ser formal e devidamente registrada no processo de fiscalização, liquidação e pagamento, postergando-se a formalização do aditivo em até um mês contado dessa autorização.
Por outro lado, é importante esclarecer que a Lei nº 14.133/2021 permite o registro de modificações que não caracterizam alteração contratual por meio de simples apostila, sendo dispensada a celebração de termo aditivo. Essa medida se aplica, por exemplo, na seguinte situação: i) variação do valor contratual decorrente de reajuste ou repactuação de preços previstos no próprio contrato.
Vale destacar que, em regra, a Lei proíbe a alteração dos valores contratuais nas hipóteses de contratação integrada (quando o contratado é responsável por elaborar os projetos básico e executivo) ou semi-integrada (quando o contratado elabora o projeto executivo e pode alterar o projeto básico utilizado na licitação, desde que a Administração aprove). Para essas hipóteses, admite-se a alteração dos valores nas situações de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por exemplo.
No caso das alterações contratuais por acordo entre as partes, é vedada modificação que resulte na transfiguração do objeto inicialmente contratado ou que comprometa os princípios da isonomia e da obrigatoriedade de licitação.
Portanto, conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para a alteração dos contratos administrativos, assegurando a manutenção do interesse público, a transparência e o respeito aos princípios da licitação. As modificações, sejam unilaterais ou consensuais, devem sempre observar os limites legais, a formalização adequada e a necessária publicidade, de forma a garantir segurança jurídica e prevenir a ocorrência de irregularidades na execução contratual.
