O credenciamento não foi uma ferramenta incluída pela lei 14.133/2021, mas com o advento dessa lei ele se tornou formalizado e mais bem detalhado. O credenciamento em licitação é um instrumento que facilita a contratação de serviços e bens pela Administração Pública.
Na forma do art. 6º, inciso XLIII da lei 14.133/2021, o credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Esse procedimento auxiliar é adotado quando se constata, na fase de planejamento da contratação, que a abordagem mais vantajosa para a administração consiste em permitir que uma gama de fornecedores se qualifique para fornecer os bens ou serviços desejados, em virtude da inviabilidade ou ineficácia de selecionar um único fornecedor por meio de disputa, de modo a atender adequadamente ao interesse público.
Cabe ressaltar que o processo de credenciamento é adotado quando não é viável ou adequado realizar uma licitação tradicional para selecionar o fornecedor. Contudo, é importante ressaltar que o credenciamento não obriga a administração pública a realizar a contratação, mas na hipótese do objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição de demanda, na forma do artigo 79, parágrafo 1º, inciso II da lei 14.133/2021.
O artigo 79 da lei 14.133/2021 elenca as hipóteses de contratação em que o credenciamento poderá ser usado, quais sejam:
i) paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
ii) com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
iii) em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Ademais, o Decreto 11.878/2024 define as fases para realização do credenciamento e exige a designação da comissão de contratação para examinar e julgar os documentos de habilitação.
Na fase de habilitação, o procedimento requer a apresentação de documentos que comprovem a capacidade do proponente em executar o objeto da contratação. Além disso, antes da assinatura do contrato ou outro instrumento hábil, o credenciado deve demonstrar que continua atendendo a todos os requisitos de habilitação especificados no edital de credenciamento.
Cabe esclarecer que esse procedimento auxiliar em nada se confunde com o credenciamento dos representantes dos licitantes, realizado por meio da apresentação de documentos de identificação na fase inicial de determinado certame.
Em todas essas situações de credenciamento, a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o edital de credenciamento, com as condições padronizadas de contratação, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados durante a vigência do edital. Também deverá ser publicado no PNCP o resultado, com a lista de credenciados.
Com o credenciamento, a Administração Pública ganha agilidade e flexibilidade, sem a burocracia de uma licitação tradicional.
Quando a Administração precisa contratar o serviço ou adquirir um bem, ela recorre a esse banco. O credenciamento facilita contratações paralelas e não excludentes, ou seja, é possível que vários fornecedores sejam contratados ao mesmo tempo, de forma padronizada e transparente.
Isso é muito comum, por exemplo, no setor de saúde, onde laboratórios se credenciam para realizar exames para o SUS. O cidadão escolhe em qual laboratório quer ser atendido, mas todos eles passaram pelo mesmo processo de credenciamento e atendem aos padrões exigidos pelo sistema público.
É importante que os licitantes estejam atentos às atualizações constantes de documentos, pelo fato do credenciamento ser um processo aberto e contínuo, a Administração Pública pode, a qualquer momento, solicitar atualizações na documentação.
Portanto, manter a documentação em dia, atender aos requisitos de habilitação e estar preparado para apresentar as certificações necessárias exige planejamento cuidadoso e dedicação contínua, pois qualquer falha na entrega dos documentos pode resultar no descredenciamento e na perda de futuras oportunidades.
