As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Segundo a Constituição Federal, qualquer impacto negativo ao meio ambiente, gerado por pessoa física ou jurídica, deve ser penalizado. No que tange à responsabilidade da pessoa jurídica, essa penalidade ocorre pela incidência da responsabilidade direta, decorrente das ações ou omissões realizadas pela empresa. A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 2º, esclarece o seguinte:
“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.”
Dessa maneira, as empresas respondem penalmente pelos impactos causados ao meio ambiente, independentemente da ação ou omissão de seus gestores. É fundamental entender essa responsabilidade, pois as empresas podem adotar mecanismos de proteção e prevenção contra crimes ambientais.
Além disso, o acompanhamento jurídico é essencial, já que o STF (Supremo Tribunal Federal) frequentemente se manifesta sobre questões ambientais, dada a sua importância para o futuro do país. As decisões mais recentes indicam uma tendência de maior rigor na responsabilização penal ambiental, exigindo atenção redobrada dos empresários quanto às práticas ambientais de suas empresas.
Portanto, a responsabilidade penal ambiental não é apenas uma obrigação legal, mas uma questão estratégica para a sustentabilidade e a reputação da empresa. Os empresários devem estar cientes de que a legislação brasileira prevê penalidades severas tanto para a pessoa jurídica quanto para seus gestores, o que torna imprescindível a adoção de medidas preventivas e o acompanhamento jurídico contínuo.
