A Constituição Federal prevê a preservação do meio ambiente, imputando responsabilidades às pessoas que causam danos. A Lei nº 9.605/98 regulamentou a responsabilização penal da pessoa jurídica. Essa legislação estabelece que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente.
Ademais, a Primeira Turma do STF se posicionou acerca do tema, entendendo ser possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que age em seu nome.
De acordo com o voto da Ministra Rosa Weber, o artigo 225, § 3º da Constituição Federal mostra expressamente que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam as pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas.
Um exemplo emblemático dessa responsabilização é a condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6). A empresa foi considerada culpada por crime ambiental no leito do rio Mucuri, em Nanuque (MG), após denúncia do Ministério Público Federal (MPF).
Para se defenderem de acusações dessa natureza, as empresas devem adotar uma postura proativa na prevenção de danos ambientais. A implementação de programas de compliance ambiental é essencial, garantindo que todas as atividades empresariais estejam em conformidade com a legislação vigente. Além disso, a realização de auditorias ambientais periódicas e a capacitação contínua dos colaboradores são medidas eficazes para identificar e mitigar riscos ambientais.
A assessoria jurídica especializada desempenha um papel crucial nesse contexto. Advogados com expertise em direito ambiental podem orientar na interpretação correta das normas, auxiliar na elaboração e implementação de políticas internas de compliance e representar a empresa em eventuais processos judiciais ou administrativos.
Essa atuação preventiva e estratégica é fundamental para minimizar riscos e assegurar a sustentabilidade das operações empresariais.
Portanto, a responsabilidade criminal das empresas por crimes ambientais exige uma gestão diligente e comprometida com a proteção do meio ambiente. A adoção de práticas preventivas e a consultoria jurídica especializada são ferramentas indispensáveis para evitar infrações e promover uma cultura corporativa sustentável e responsável.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
