A recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Recurso de Revista nº 0024452-70.2020.5.24.0005 suscitou debates relevantes sobre a caracterização do vínculo empregatício em relações contratuais atípicas. O caso envolveu um reclamante que alegava ter mantido uma relação de emprego com a reclamada, ainda que formalmente vinculado por um contrato de cessão de cotas e por contrato de representação comercial. A decisão do TST reformou o entendimento das instâncias inferiores ao afastar o vínculo empregatício, reconhecendo a validade da relação comercial estabelecida entre as partes.
O cerne da discussão residiu na necessidade de verificação dos elementos essenciais do contrato de trabalho, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O Tribunal Regional do Trabalho havia entendido que tais requisitos estavam presentes, sobretudo diante de depoimentos que apontavam para uma relação de subordinação entre o reclamante e a reclamada. No entanto, o TST reformou esse entendimento ao considerar que a subordinação jurídica plena não foi devidamente demonstrada.
Um dos pontos fundamentais abordados na decisão foi a aplicação do princípio da primazia da realidade, amplamente utilizado no Direito do Trabalho para evitar fraudes trabalhistas. Todavia, o TST ponderou que, no caso em questão, a simples existência de um contrato de cessão de cotas e de uma relação de representação comercial não poderia ser automaticamente considerada uma tentativa de mascarar um vínculo empregatício. A Corte fundamentou sua decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, que reconhecem a validade de formas alternativas de contratação, desde que não haja indícios claros de fraude ou subordinação jurídica.
Outro aspecto relevante da decisão foi a inversão do ônus da prova. O TST ressaltou que, ao admitir a prestação de serviços, a reclamada assumiu o encargo de demonstrar a inexistência do vínculo de emprego. Contudo, considerou-se que a parte reclamada conseguiu cumprir tal encargo, demonstrando que a relação entre as partes era efetivamente comercial e societária, sem os elementos necessários à formação de um contrato de trabalho.
A decisão do TST reforça uma tendência jurisprudencial no sentido de permitir maior flexibilidade na contratação de profissionais sem, necessariamente, estabelecer uma relação de emprego. Isso reflete as transformações do mercado de trabalho, em que diversas formas de prestação de serviços são adotadas para atender às necessidades das empresas e dos profissionais.
Em conclusão, o julgamento evidencia a necessidade de uma análise criteriosa das relações de trabalho, considerando tanto a forma como a realidade dos fatos. O reconhecimento da ausência de vínculo empregatício, com base na inexistência de subordinação jurídica plena, representa um marco importante para a segurança jurídica nas relações trabalhistas e comerciais.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
