O Estado pode intervir na sua propriedade? Saiba seus direitos à indenização!

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXII e art. 170, inciso II protege a propriedade privada. Contudo, em algumas situações, o Estado deve interferir na propriedade particular, visando atender a coletividade, haja vista o princípio da soberania do interesse público sobre o privado.

Nesse sentido, de maneira excepcional o Estado intervém na propriedade privada em virtude de interesses maiores, o da população em geral.

À luz dessa previsão de interferência em propriedade privadas, a Constituição e a legislação infraconstitucional elenca formas de intervenção do Estado:

1. Servidão Administrativa: Decorre do uso permanente de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos, como a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica. Embora o serviço seja realizado de forma contínua, essa situação não implica a perda do direito de propriedade, mas sim uma restrição à sua exclusividade. Nesse contexto, a indenização está condicionada à comprovação de eventuais prejuízos decorrentes do uso.
   
2. Requisição Administrativa: Referente a casos específicos de perigo público iminente, onde o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou até serviços particulares em caráter de urgência, com direito a indenização posterior, em caso de dano, na forma do art. 5º, XXV da CF/88.
   
3. Ocupação Temporária: nesse tipo de intervenção, o Poder Público utiliza provisoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras, serviços ou atividades públicas, havendo indenização se houver algum tipo de prejuízo ao proprietário.
   
4. Limitação Administrativa: O Poder Público, portanto, impõe aos proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Tal limitação, em regra, não gera direito à indenização, diante de seu caráter geral, porém, é possível pleitear a indenização se o particular demonstrar ter sofrido um prejuízo especial e anormal.
   
5. Tombamento: O tombamento tem por objeto tutelar o patrimônio histórico-cultural, conforme previsão no Decreto-Lei nº 25/37, e na própria constituição vigente (art. 216), impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada. Em regra, não gera o dever de indenizar, mas em caso de prejuízos comprovados pelo proprietário, como por exemplo gastos com conservações extraordinárias, em decorrência do tombamento.
   
6. Desapropriação: Desapropriação é um processo que permite ao Poder Público tomar uma propriedade privada para fins de interesse público ou social. O proprietário é indenizado de forma justa e prévia.

Assim, verifica-se que o Estado dispõe de diversos meios para intervir na propriedade privada, desde que fundamentado no interesse público. No entanto, nem todas as formas de intervenção geram automaticamente o direito à indenização, sendo esta devida apenas quando houver efetivo prejuízo ao proprietário.

No entanto, a intervenção do Estado por meio da desapropriação gera indenização prévia ao proprietário, ao passo que culmina na extinção do direito do indivíduo sobre o bem.

Portanto, é de suma importância ficar atento às formas de intervenção do Estado sob a propriedade privada, ao passo que pode gerar o dever do Estado em indenizar o proprietário pelos eventuais prejuízos gerados.

Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos