O Acórdão nº 231/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) reforça um princípio essencial para as licitações públicas: a análise da inexequibilidade de propostas deve considerar o conjunto da oferta e não apenas itens isolados.
Esse entendimento tem impacto direto na segurança jurídica e na previsibilidade para empresas que disputam contratos públicos, evitando desclassificações indevidas e assegurando a competitividade do mercado.
A decisão decorre da representação da Construtora Caiapó Ltda**.**, que venceu o Pregão Eletrônico 131/2024, promovido pela Superintendência Regional do DNIT no Mato Grosso (DNIT/MT), para serviços de manutenção rodoviária na BR-364/MT, com valor estimado de R$ 105,8 milhões.
Apesar de ter sido classificada em primeiro lugar e ter sua proposta validada tecnicamente pelo pregoeiro e pela equipe de apoio, a empresa foi desclassificada pela autoridade superior do DNIT/MT sob o argumento de que sua proposta seria inexequível, com base na análise de itens específicos da planilha orçamentária.
Além disso, a decisão ignorou documentos comprobatórios apresentados pela empresa durante diligências, em evidente contrariedade a precedentes do próprio TCU.
Essa desclassificação beneficiou a segunda colocada no certame, elevando o custo da contratação em aproximadamente R$ 5,35 milhões.
O TCU interveio e, em caráter cautelar, suspendeu os efeitos da desclassificação da Construtora Caiapó, garantindo a retomada do certame com a empresa originalmente habilitada.
Neste sentido, o TCU na sua decisão destacou alguns pontos, tais como:
- A inexequibilidade de uma proposta deve ser avaliada globalmente, e não com base em itens isolados (Acórdãos 1.518/2024 e 379/2024).
- A decisão do DNIT/MT não estava devidamente fundamentada e poderia comprometer a economicidade e a competitividade do certame.
Portanto, verifica-se a importância dessa decisão para as empresas que participam de licitações, pois reforça:
a) maior previsibilidade de segurança jurídica para os licitantes;
b) proteção contra desclassificação indevida, assegurando a aplicação correta dos critérios de habilitação e julgamento;
c) reconhecimento dos documentos apresentados em diligências, garantindo que empresas possam sanar eventuais dúvidas da administração pública sem sofrer prejuízos indevidos;
d) respeito ao princípio da economicidade, evitando contratações por valores superiores sem a devida justificativa.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
