Inicialmente, cumpre esclarecer o conceito de “consórcios públicos” que decorre da união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados e Municípios), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
A Lei nº 14.133/21 não traz expressamente artigos específicos acerca da possibilidade de consórcios públicos imporem limitações geográficas nos editais de licitações. Contudo, a legislação oferece princípios e diretrizes que podem influenciar essa questão.
Nesse viés, é possível afirmar que os consórcios públicos podem impor limitações geográficas em seus editais de licitações, desde que essas limitações sejam devidamente justificadas por razões técnicas e estejam alinhadas ao interesse público.
Ao passo que qualquer restrição geográfica deve ser tecnicamente fundamentada e necessária para atender às especificidades do objeto licitado, uma vez que devem seguir os princípios licitatórios da igualdade e ampla concorrência, na medida que imposições sem justificativa adequada podem ser consideradas ilegais.
É de suma importância que os gestores de consórcios públicos sejam cautelosos e atentos ao incluir essas limitações, garantindo que não haja restrições indevidas de potenciais licitantes e que atendam aos requisitos legais.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 24/10/2024, se posicionou acerca do tema através do processo de nº 1164239, relativo a uma denúncia de limitação geográfica mediante pregão eletrônico.
A referida decisão foi proferida pelo Conselheiro substituto Hamilton Coelho, que trouxe contribuições importantes, destacou a importância de que as imposições de limitações geográficas devem ser justificadas por razões objetivas, como a necessidade de atendimento a peculiaridades locais ou a existência de um mercado regional específico.
De mais a mais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que as restrições geográficas em editais de licitação, no caso de consórcios públicos, devem ser analisadas à luz do caso concreto, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade e competitividade.
Portanto, é fundamental que as empresas interessadas em participar de licitações com tais restrições analisem cuidadosamente os editais. Caso identifiquem cláusulas potencialmente restritivas sem a devida justificativa técnica e fundamentada, podem impugná-las ou solicitar esclarecimentos ao órgão licitante.
Conte com a Freitas, Leal & Campos para prestar qualificada assessoria jurídica, desde eventuais esclarecimentos acerca dos procedimentos das licitações, passando pela elaboração de impugnações a editais, recursos e pedidos de esclarecimentos, como também na assinatura do contrato e acompanhamento na execução dos serviços.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campo
