A recente decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma a validade de acordos extrajudiciais firmados entre a empresa Transcal – Sul Transportes Coletivos e seus ex-funcionários durante a pandemia de Covid-19. O julgamento, ocorrido em 4 de fevereiro, resultou na improcedência de três ações rescisórias que buscavam anular a homologação desses acordos, sob a alegação de vícios de consentimento e desproporcionalidade nas concessões.
Os trabalhadores argumentaram que os acordos foram assinados sob coação e que não tiveram ciência plena sobre a renúncia de direitos trabalhistas. Além disso, alegaram que a atuação sindical não visava à proteção dos empregados, mas sim ao favorecimento da empresa. No entanto, a ministra relatora, Maria Helena Mallmann, concluiu que não houve comprovação de vícios de vontade ou qualquer circunstância que justificasse a rescisão dos acordos homologados.
A decisão da SDI-2 reforça a importância da segurança jurídica nas relações trabalhistas, especialmente em contextos de crise econômica, como o vivido durante a pandemia. A jurisprudência consolidada no TST, expressa na Súmula 410, impede a reanálise de fatos e provas em ações rescisórias baseadas em violação de lei, o que fundamentou a improcedência dos pedidos dos trabalhadores.
Esse julgamento evidencia a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos direitos dos empregados e a previsibilidade das decisões judiciais para as empresas. A homologação judicial de acordos extrajudiciais pressupõe que as partes tiveram liberdade para negociar e que o judiciário analisou a legalidade do pacto antes de sua chancela. Dessa forma, contestar tais acordos sem elementos concretos que indiquem coação ou dolo compromete a estabilidade das relações laborais e o próprio instituto da negociação coletiva.
Portanto, a decisão do TST reafirma a força dos acordos extrajudiciais como instrumento legítimo de resolução de conflitos trabalhistas. No entanto, reforça-se a necessidade de que tais negociações sejam conduzidas com transparência e equilíbrio, garantindo que ambas as partes estejam cientes das consequências de suas decisões.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
