A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), introduz alterações relevantes na regulamentação do trabalho em feriados nas atividades comerciais. Essa normativa modifica dispositivos da Portaria/MTP nº 671/2021, revogando e ajustando itens do Anexo IV relacionados às condições de trabalho em feriados e introduzindo novas diretrizes para feiras-livres. A entrada em vigor, prorrogada para 1º de julho de 2025, revela uma tentativa de equilibrar os interesses econômicos do setor comercial com os direitos trabalhistas, especialmente em um contexto de valorização da negociação coletiva.
A principal base legal da portaria é o art. 6-A da Lei nº 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que cumpridos dois requisitos fundamentais: a autorização em convenção coletiva de trabalho e a observância da legislação municipal. A Portaria reflete a necessidade de alinhamento entre as normas trabalhistas federais e os acordos locais, reforçando o papel da autonomia negocial coletiva na regulação das condições de trabalho.
A revogação de subitens específicos do Anexo IV da Portaria/MTP nº 671/2021, como as regras anteriores para segmentos variados do comércio, implica uma simplificação normativa. Além disso, a alteração do subitem 14, que agora se refere explicitamente às feiras-livres, evidencia uma tentativa de adequar as normativas às especificidades dessa modalidade comercial. Feiras-livres possuem características próprias, como informalidade e forte vínculo com legislações locais, o que requer regras claras para evitar conflitos jurídicos.
A prorrogação da entrada em vigor para julho de 2025 reflete a sensibilidade do MTE em conceder um período de transição para que os setores envolvidos possam se adaptar às novas diretrizes. Essa decisão é especialmente relevante considerando as diferentes realidades enfrentadas pelos comerciantes e trabalhadores em cada município, bem como o impacto econômico que as alterações podem gerar.
Todavia, a implementação da portaria demanda cautela e atenção por parte dos empregadores e sindicatos. A obrigatoriedade de autorização por convenção coletiva de trabalho exige negociações transparentes e equilibradas, que garantam não apenas os interesses econômicos das empresas, mas também a proteção dos direitos dos trabalhadores. É essencial que os sindicatos estejam preparados para conduzir essas negociações de forma eficaz, garantindo condições dignas para os empregados que atuam em feriados.
Em suma, a Portaria MTE nº 3.665/2023 representa uma evolução normativa que valoriza a negociação coletiva e busca conciliar interesses econômicos com a preservação de direitos trabalhistas. Contudo, sua efetividade dependerá da capacidade de diálogo entre empregadores, sindicatos e o poder público, especialmente na regulamentação municipal, que possui papel central na aplicação das novas diretrizes. A prorrogação do prazo de vigência oferece uma oportunidade para ajustes e preparação, permitindo que todos os atores envolvidos se adaptem às mudanças de forma planejada e harmoniosa.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
