A recuperação judicial é um instrumento jurídico essencial para viabilizar a superação da crise econômico-financeira de uma empresa, garantindo a continuidade de suas atividades e preservando empregos. No entanto, um dos desafios que surgem nesse contexto é a definição da competência jurisdicional para dirimir conflitos que envolvem créditos sujeitos ao plano de recuperação.
O Conflito de Competência nº 211000/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reflete essa problemática e ilustra a necessidade de uniformização na interpretação das normas que regem o instituto.
No caso em questão, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial, suscitou um conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, responsável pelo processamento da recuperação judicial, e o Juízo da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, incluindo tentativa de penhora online de valores via Sisbajud. A empresa argumentou que a execução violava o princípio da paridade entre credores, uma vez que o crédito em discussão estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
Ao analisar a questão, o STJ observou que a urgência necessária para concessão de liminar não estava caracterizada, pois não havia evidências concretas de risco iminente de constrição patrimonial. A decisão que homologou os cálculos do débito e permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença foi proferida em agosto de 2024, e a tentativa de penhora ocorreu em novembro do mesmo ano, sem sucesso. Dessa forma, o STJ entendeu que não havia periculum in mora suficiente para justificar a intervenção excepcional durante o recesso judicial, indeferindo o pedido de liminar.
Essa decisão reforça o entendimento de que, embora o juízo da recuperação judicial tenha competência para tratar dos créditos sujeitos ao plano de recuperação, tal competência não é absoluta. Os credores podem buscar a execução de seus créditos na medida em que não haja afronta direta às regras de recuperação. Além disso, evidencia a necessidade de comprovação concreta do risco iminente para que seja concedida tutela de urgência em conflitos dessa natureza.
Em síntese, o caso demonstra a complexidade dos conflitos de competência envolvendo recuperações judiciais e a necessidade de uma interpretação equilibrada entre os direitos dos credores e a preservação da empresa devedora. A decisão do STJ sinaliza a importância da observância dos requisitos processuais para concessão de medidas de urgência, evitando o uso indiscriminado desse instrumento em disputas envolvendo execuções de créditos.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
