No Acórdão 2378/2024, o TCU reafirmou que a presunção de inexequibilidade de preços, prevista no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, é relativa. Ou seja, a Administração Pública deve oferecer ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
Essa prática assegura o devido processo legal e reforça a transparência e justiça nos processos licitatórios, essenciais para proteger os interesses públicos e privados.
Nosso escritório está preparado para auxiliar empresas em todas as etapas do processo licitatório, garantindo o cumprimento das normas e a defesa de direitos.
