Para que haja o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pela União, Estados e Municípios, a fim de gerar ao cidadão a disponibilidade de bens e serviços básicos e essenciais, a Administração Pública operacionaliza as suas necessidades e formaliza seus acordos por meio das licitações. Nesse sentido, ao contrário da maior liberdade que há na formulação […]
Em relatório de inspeção realizado em decorrência de representação formulada ao TCU envolvendo possíveis irregularidades em contratações celebradas com uma estatal (Eletrobras), restou determinado em Acórdão 1397/2022 Plenário, proferido pelo Relator Ministro Aroldo Cedraz, que nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não se confunde com a ideia de unicidade, exclusividade, […]
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 3 de agosto o julgamento que vai definir se as alterações na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) inseridas pela lei 14.230/21 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. […]
Mais recentemente o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 870/2022, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, deu provimento a recurso administrativo interposto por licitante que foi desclassificada em Pregão Eletrônico por não ter incluído na sua proposta o detalhamento da composição do preço. O Tribunal reafirmou o entendimento de que a composição […]
Os órgão de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, possuem entendimento consolidado de que a exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas sedevidamente justificada no processo administrativo da […]
A apresentação de documento falso pode conduzir á declaração de inidoneidade. Em razão da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica com conteúdo falso em certame licitatório, tanto a empresa que emitiu o atestado quanto a licitante que o apresentou foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União, em […]
