É o ramo do direito que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Dentro deste ramo, o Escritório possui vasta experiência, sobretudo, na advocacia em Licitações e Contratos Públicos.
Saiba maisÉ o ramo do direito que reúne as normas jurídicas responsáveis por regulamentar os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. Já o direito do Consumidor é regulamentado através de suas regras específicas, por intermédio do Código de Defesa do Consumidor, que trata o consumidor em uma posição de vulnerabilidade e fragilidade, devendo, por isso, ser protegido. Dentro deste ramo, a atuação do escritório se destaca, principalmente, nas relações indenizatórias, bancárias, estudantis, contratuais e concessionárias de serviço público.
Saiba maisÉ o ramo do direito que tem como propósito regular como se estabelece a cobrança de tributos pelos Entes Públicos das pessoas físicas e jurídicas. Dentro deste ramo, o Escritório atua em favor dos Contribuintes tanto de forma Consultiva na Consultoria preventiva, nos Pareceres Jurídicos e na Compensação e parcelamento de tributos. No Contencioso, atuamos no acompanhamento de procedimentos fiscais administrativos e judiciais.
Saiba maisÉ o ramo do direito responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, assim como todas as relações de trabalho em sentido amplo, como os trabalhadores autônomos e avulsos, baseado nos princípios e leis trabalhistas. Dentro deste ramo, atuamos na Assessoria preventiva, consultiva e judicial em todas as instâncias, seja em caráter individual ou coletivo, notadamente no acompanhamento de Reclamações Trabalhistas, procedimentos extrajudiciais, inclusive, voltados para conciliação, de Procedimentos no Ministério Público do Trabalho e na antiga Delegacia Regional do Trabalho (atual SRTE).
Saiba maisÉ o ramo do direito que regula o poder punitivo do Estado que detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, capazes de colocar em risco a convivência em sociedade. Dentro deste ramo, atuamos no acompanhamento de Inquéritos Policiais em Delegacias, investigações no Ministério Público, Habeas Corpus, Processos Criminais e Recursos Judiciais. Saiba mais na aba atuação.
Saiba maisÉ o ramo do direito que se destina ao estudo e regulamentação de leis que irão balizar as atividades dos pacientes, profissionais da área de saúde e instituições hospitalares. Dentro deste ramo, o Escritório possui vasta atuação na defesa dos Profissionais Médicos e no âmbito da saúde suplementar e planos de saúde.
Saiba maisÉ o ramo do direito que se destina à normatização da Previdência Social, sua regulamentação e o acesso à benefícios previdenciários, como as aposentadorias e benefícios por incapacidade. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social. Dentro deste ramo, o Escritório atua apresentando requerimentos administrativos perante o INSS, assim como no ajuizamento de ações judiciais para fins de reconhecimento do direito dos segurados e dependentes de ter acesso aos benefícios.
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O escritório Freitas, Leal & Campos Advocacia e Consultoria surgiu ainda nos bancos da Faculdade de Direito da Universidade Salvador, no ano de 2009, e nada mais é que a conjugação de esforços de profissionais que depositaram suas aspirações em uma advocacia exercida com muito esmero na atuação prática diária, eficiência na busca de soluções, transparência no trato com o cliente, dedicação e estudo na busca dos melhores resultados.
Os sócios Matheus Freitas, Jackson Leal e Maurício Campos se conhecem desde o primeiro ano do curso de Direito e construíram uma forte relação de amizade. Desta relação, idealizaram o que se tornaria o escritório Freitas, Leal & Campos no ano de 2014.
O escritório conta com infraestrutura sólida, constituída por profissionais com vasta experiência e tem como finalidade prestar assessoria a pessoas físicas e jurídicas, sejam de direito público ou privado, com especialização no acompanhamento e controle de ações judiciais e administrativas, atendendo em todo o Estado da Bahia e em diversas unidades da Federação.
O Freitas, Leal & Campos objetiva o atendimento abrangente aos seus clientes, sempre focado na excelência para solucionar os litígios de maneira rápida, eficaz e objetiva.
Para que haja o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pela União, Estados e Municípios, a fim de gerar ao cidadão a disponibilidade de bens e serviços básicos e essenciais, a Administração Pública operacionaliza as suas necessidades e formaliza seus acordos por meio das licitações. Nesse sentido, ao contrário da maior liberdade que há na formulação […]
Em relatório de inspeção realizado em decorrência de representação formulada ao TCU envolvendo possíveis irregularidades em contratações celebradas com uma estatal (Eletrobras), restou determinado em Acórdão 1397/2022 Plenário, proferido pelo Relator Ministro Aroldo Cedraz, que nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não se confunde com a ideia de unicidade, exclusividade, […]
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 3 de agosto o julgamento que vai definir se as alterações na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) inseridas pela lei 14.230/21 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. […]
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